Dossiê/Processo 43017 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46043. Autor: Oliveira, Severino Inácio;Araújo, Sebastião José de;Gomes, Geraldo;Araújo, Antônio Pinto de;Riquete, José;e outros. Réu: Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica.

Zone d'identification

Cote

43017

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46043. Autor: Oliveira, Severino Inácio;Araújo, Sebastião José de;Gomes, Geraldo;Araújo, Antônio Pinto de;Riquete, José;e outros. Réu: Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica.

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 36f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os impetrantes, todos servidores da Diretoria Geral do Ministério da Aeronáutica, solicitaram mandado de segurança contra o diretor geral do pessoal do Ministério supracitado pela transgressão da lei n. 3531, automaticamente não cumprindo com a função que lhe cabe. A lei n. 3531 garante um abono de 30 por cento nos salários dos suplicantes, abono este que não é pago pelo diretor em questão, ferindo, assim, o direito dos funcionários defendido por lei. Portanto, os suplicantes solicitam mandado de segurança desejando que os abonos emitidos sejam devidamente pagos. Inconclusos. procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1960; Diário Oficial 1959; custas processuais, valor Cr$1053,00, 1961; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3531/52; lei 2412/55; lei 1765/52; lei 2412/55.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Oliveira, Severino Inácio;Araújo, Sebastião José de;Gomes, Geraldo;Araújo, Antônio Pinto de;Riquete, José;e outros

    Réu

    Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica

    Advogado

    Ribeiro, Lays Nunes

    Procurador

    Vidal, Aldemar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (31-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Deise Candido da Cruz em 13/06/08, Alcenira (revisão) em 20/06/08, Carolina em 09/07/08, Antônio em 19/09/08; Digitado por: Geisa em 06/10/08

        Accession area