Dossiê/Processo 38944 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46178. Autor: Murray, Percy Charles;Murray, Sydney Robert. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 39f.

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Os suplicantes alegaram que receberam um brinde enviado via postal pela fábrica Euclid Division General Motors Corporation. Os autores argumentaram que era ilegal o pagamento da licença prévia para encomenda postal, baseando-se na Convenção de Paris, conforme a Lei n° 2145 de 29/12/1953. O juiz negou a segurança impetrada e não houve agravo por parte da autora. O processo foi então arquivado. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 8854 de 1946; Decreto n°20491 de 1946; Lei n° 3244 de 1957, artigo 60 e 56; lei n° 2145 de 1953; Ata da Assembléia Geral Extraordinária, Companhia Propac, 1955; Folder da Companhia Propac; Estatuto da Companhia Propac, 1955; Jornal Diário Oficial, 02/05/1958; Procuração, 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

18/12/2008

Priscila