Dossiê/Processo 41580 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46241. Autor: Brazilian Coal Company Ltda. (The);Cory Brothers & Company Ltda.. Réu: Diretoria da Divisão de Material do Ministério da Viação e Obras Públicas;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

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41580

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46241. Autor: Brazilian Coal Company Ltda. (The);Cory Brothers & Company Ltda.. Réu: Diretoria da Divisão de Material do Ministério da Viação e Obras Públicas;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1948; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 145f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Brazilian Coal Company Ltda. (The)

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Cory Brothers & Company Ltda.

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Diretoria da Divisão de Material do Ministério da Viação e Obras Públicas

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Jung, Rubens

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Scope and content

As autoras, sociedades por ações autorizadas a funcionar no Brasil pelo Decreto 9787 de 17/09/1887 e Decreto 16523 de 25/09/1944, com base na Constituição Federalartgio 141, requereram um mandado de segurança contrao ato dos réus que os compeliram a adquirir carvão nacional, como condição para obter licença para importar carvão; estrangeiro, e do Diretor da Alfândega que se recusava a despachar o carvão importado um a prova da aquisição compulsória do produto nacional; Estas alegaram que tal ato era inconstitucional; O juiz julgou procedente o pedido; A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso, em parte; Desta forma, a autora agravou para o STF, que negou provimento. Diário da Justiça 11/02/1948, Certidão de Registro de Procuração, tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1947, custas processuais, 1948; Constituição Federal, artigo 141, §24, Código de Processo Civil, artigo 319, lei 9826 de 1946, artigo 14, lei 2667 de 1940.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    Brazilian Coal Company Ltda

    (The);Cory Brothers & Company Ltda.. Réu

    Diretoria da Divisão de Material do Ministério da Viação e Obras Públicas;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Jung, Rubens

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    Dates of creation revision deletion

    26-02-2009

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        Archivist's note

        Cleide

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