Dossiê/Processo 39665 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46249. Autor: Ferreira, Celia Maltez;Souza Sobrinho, João de;Pizarro, Arthur Kastrup;Lira, Mauricio Teixeira. Réu: Diretoria do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 39f.

Os suplicantes impetraram Mandado de segurança contra a Diretora do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre o lucro imobiliário. Os impetrantes desejavam vender parte do imóvel que tinham herdado. Quando decidiram lavrar a escritura, o Notário não a fez, alegando faltar a prova do pagamento do imposto supracitado. Contudo, tal atributo é indevido para o caso presente; pelo contrário a situação em questão é aplicável no Decreto nº 40.702, que cobra legalmente, 10 por cento de imposto. Com a ilegalidade configurada, a ação é proposta. escritura de compra e venda 1958; procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; custas processuais 1958; Decreto nº 40.702 de 1956; Constituição Federal , artigo 141 § 24; Lei nº 1.533 de 1951 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

15/01/2009

Deise