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Date(s)
- 1959; 1960 (Creation)
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Textuais. 1v. 111f.
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Scope and content
Os suplicantes de nacionalidade brasileira e funcionários públicos autárquicos, impetraram mandado de segurança, de acordo com a Lei n º 1533 de 31/12/1951, contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários-IAPB, pelo fato de não cumprimento da Lei nº 403 e Lei nº 1095. Tais leis garantiram a efetivação automática dos cargo dos impetrantes. O mandado passou por Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao TFR, que negou provimento. A parte agravante interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso. 7 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958 e 1959; jornal, Diário da Justiça, 14/10/1957; Diário Oficial, 08/06/1959; custas processuais, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Decreto nº 27672 de 1950.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 321
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Eduardo. Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
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- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Level of detail
Dates of creation revision deletion
19/02/2009
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Archivist's note
Deise