Dossiê/Processo 41541 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46279. Autor: Pestana, Alcino Carlos;Cardoso, Hirohito Goes;Miranda, Theocrito Teixeira de;Lima, Luiz Felipe do Amaral Santos;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

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41541

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46279. Autor: Pestana, Alcino Carlos;Cardoso, Hirohito Goes;Miranda, Theocrito Teixeira de;Lima, Luiz Felipe do Amaral Santos;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Date(s)

  • 1959; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 111f.

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira e funcionários públicos autárquicos, impetraram mandado de segurança, de acordo com a Lei n º 1533 de 31/12/1951, contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários-IAPB, pelo fato de não cumprimento da Lei nº 403 e Lei nº 1095. Tais leis garantiram a efetivação automática dos cargo dos impetrantes. O mandado passou por Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao TFR, que negou provimento. A parte agravante interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso. 7 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958 e 1959; jornal, Diário da Justiça, 14/10/1957; Diário Oficial, 08/06/1959; custas processuais, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Decreto nº 27672 de 1950.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 321

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Pestana, Alcino Carlos;Cardoso, Hirohito Goes;Miranda, Theocrito Teixeira de;Lima, Luiz Felipe do Amaral Santos;e outros

    Réu

    Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB)

    Advogado

    Dumortout, Alberto Emilio

    Procurador

    Jardim, A

    Eduardo. Ministro do STF

    Vilas Boas, Antônio Martins

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

    Language(s)

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        Archivist's note

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