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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46344. Autor: Oliveira, Omar Fernandes de;Castro, Clóvis de Magalhães;Duncan, Alberto Waldyr;Caruso, Juracy Gusmão;Athar, Jacyntho Teixeira Aben;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).