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Date(s)
- 1963; 1966 (Creation)
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Textuais. 1 v. 120f.
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As impetrantes obtiveram a licença de importação e assim importaram quilos de borracha os quais chegaram ao Porto do Rio de Janeiro. Entretanto, apesar de desembaraço normal, foi cobrado sobre a mercadoria uma taxa de despacho aduaneiro. Nestes termos, as impetrantes, por meio de um mandado de segurança, requerem a medida liminar que suspende a exigência do impetrado, de forma que as referidas mercadorias desembarcassem na Alfândega do Rio de Janeiro sem a cobrança da taxa de despacho aduaneiro. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jonatas de Matos Milhomens concedeu a segurança impetrada. Coube recurso ao ofício junto ao TFR que negou provimento. (6) Certificado de Cobertura cambial, 1963; (2) Procuração, tabelião, Fernando Nobre Filho, Rua Bôa Vista, 51 - São Paulo, 1963, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Jornal Diário da Justiça, 07/05/1963, 28/05/1963, 28/06/1963; Procuração, tabelião, Africio Guimarães, Rua Roberto Simonsen, 109 - São Paulo, 1963; Custas Processuais, 1963; Jornal Diário Oficial, 05/11/1964; Leis: Artigo 46 da Lei 3244 de 14/08/1957; Lei 1533 de 1961; Lei 2770.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 07
Alternative identifier(s)
Juiz
Advogado
L. Rocha;Telles, Murilo Fonseca de Souza;Mello, Jeronymo M. L. R. Figueira de. Ministro do TFR
Escrivão
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- Vale, Epaminondas Moreira do (Inspetor do Ministério da Fazenda) (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
1/9/2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Luciano