Dossiê/Processo 41755 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46366. Autor: Maszluch, Chain Leic;Gutnik, Szlen;Barbosa, Manoel de Carvalho;Almeida, Fradique Ferreira de;Canero, Alberto Themoteo. Réu: Diretoria da Carteira de Hipotecas da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro;Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 98f.

Os 5 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, sendo que o 1º. era naturalizado, todos comerciantes e residentes na cidade do RJ. Pediram ao 1º. réu concessão de empréstimos hipotecários e pagaram taxas. O 1º. réu não encaminhou o pedido ao 2º. réu, em virtude da circular n. 14, de 12/08/1958, do Presidente da República. Os autores tinham prejuízos por não obterem logo os valores pedidos. Alegaram que os réus tinham autonomia perante tais circulares para evitar danos irreparáveis, pediram a apreciação do pedido de empréstimo. Processo paralisado por falta de iniciativa dos interessados . Procuração 9, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Impresso: Caixa Econômica Federal, Recebimento Interno da CEF do RJ, 1958; Carteira de Hipotecas 6, 1958; Custas Processuais, 1959; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Decreto-Lei nº 6455, de 1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 10

3/2/2009

Cristina