Dossiê/Processo 42977 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46393. Autor: Bessa, Sylvio Gomes;Sucupira, Milton de Oliveira;Sodré Junior, Asdrúbal;Dias Filho, Olímpio. Réu: Delegacia do Distrito Policial, 21º.

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42977

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46393. Autor: Bessa, Sylvio Gomes;Sucupira, Milton de Oliveira;Sodré Junior, Asdrúbal;Dias Filho, Olímpio. Réu: Delegacia do Distrito Policial, 21º.

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 19f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Bessa, Sylvio Gomes

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Sucupira, Milton de Oliveira

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Sodré Junior, Asdrúbal

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Dias Filho, Olímpio

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Delegacia do Distrito Policial, 21º

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Lima, José Rodrigues

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Sylvio Gomes Bessa, Milton de Oliveira Sucupira, Asdrubal Sodré Junior e Olímpio Dias Filho, todos de nacionalidade brasileira, os três primeiros com estado civil casado, e o último solteiro, todos têm como profissão a de Comissário de polícia do Departamento Federal de Segurança Pública. Os autores vêm requerer mandado de segurança contra o delegado do 21º Distrito Federal, o doutor Mirabeau Souto Uchoa, pelo fato deste ter, segundo os autores, descumprido o Decreto n. 3029, de 10/01/1958, que estabeleceu o número de 200 horas mensais de trabalho para policiais e comissários de polícia. Autos inconclusos. 3procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; constituição federal, art. 141, §1º; decreto 26299/49; lei 268/48; lei 3313/57.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Bessa, Sylvio Gomes;Sucupira, Milton de Oliveira;Sodré Junior, Asdrúbal;Dias Filho, Olímpio

    Réu

    Delegacia do Distrito Policial, 21º

    Advogado

    Lima, José Rodrigues

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 30-03-09

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Deise em 10/07/08, Elio em 02/09/08, Monaliza em 09/9/08,Digitado por: Geisa em 29/09/08

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