Dossiê/Processo 37917 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46486. Autor: Costa, Pedro Julião da;Cecílio, Antonio Joaquim;Cunha, José Vieira da;Silva, Luiz Barcelos da;Paula, José Franscisco de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Marinha.

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37917

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46486. Autor: Costa, Pedro Julião da;Cecílio, Antonio Joaquim;Cunha, José Vieira da;Silva, Luiz Barcelos da;Paula, José Franscisco de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Marinha.

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 43f.

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Scope and content

Os autores, domiciliados na Ilha do Governador, servidores extranumerários da Estação Rádio Nacional do Mnistério da Marinha, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 impetraram mandado de segurança contra a coatora. Os autores alegaram que recberam salário abaixo do salário mínimo de sua região e tinham direito a abono de 30 por cento calculado sobre este valor, o que segundo eles desrespeitou a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Dessa forma, solicitaram o citado mandado para que a coatora cumprisse a lei, aumentando seus salários e calculasse o abono. O juiz Arthru Ferreira Cavalcante concedeu a segurança. Procuração Tabelião 2 Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960; Anexo Parecer do consultor jurídico nº 137 1960; custas processuais 1960; Lei nº 2412, artigo 17.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Costa, Pedro Julião da;Cecílio, Antonio Joaquim;Cunha, José Vieira da;Silva, Luiz Barcelos da;Paula, José Franscisco de;e outros

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério da Marinha

    Advogado

    Souza, Luiz Jorge Ferreira de

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Ministro do TFR

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/11/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        daniel

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