Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1960; 1964 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textuais. 1v 43f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os autores, domiciliados na Ilha do Governador, servidores extranumerários da Estação Rádio Nacional do Mnistério da Marinha, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 impetraram mandado de segurança contra a coatora. Os autores alegaram que recberam salário abaixo do salário mínimo de sua região e tinham direito a abono de 30 por cento calculado sobre este valor, o que segundo eles desrespeitou a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Dessa forma, solicitaram o citado mandado para que a coatora cumprisse a lei, aumentando seus salários e calculasse o abono. O juiz Arthru Ferreira Cavalcante concedeu a segurança. Procuração Tabelião 2 Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960; Anexo Parecer do consultor jurídico nº 137 1960; custas processuais 1960; Lei nº 2412, artigo 17.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação.
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Pasta 08
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Access points
Subject access points
Name access points
- Carvalho, Aprigio Brandão de (Capitão de Mar e Guerra - sub-chefe do gabinete do Mnistperio da Marinha) (Subject)
- Miranda, Darcy Guimarães de (consultor jurídico da Marinha) (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Marinha (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
- secretaria geral da marinha (Subject)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
11/11/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
daniel