Dossiê/Processo 42419 - Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 46509. Autor: Prestes, Luiz Carlos Leal;Prestes, Iara Martins. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas(IAPETEC).

Área de identificação

Código de referência

42419

Título

Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 46509. Autor: Prestes, Luiz Carlos Leal;Prestes, Iara Martins. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas(IAPETEC).

Data(s)

  • 1961; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v.53f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biografia

Nome do produtor

Queiroz, João José de

Biografia

Nome do produtor

Prestes, Luiz Carlos Leal

Biografia

Nome do produtor

Prestes, Iara Martins

Biografia

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas(IAPETEC)

Biografia

Nome do produtor

Lopes, Pedro Otto Reis

Biografia

Nome do produtor

Freitas, Armando Martins de

Biografia

Nome do produtor

Bahouth, Eduardo

Biografia

Nome do produtor

Nader Netto, Nicolau

Biografia

Nome do produtor

Dias, José de Aguiar

Biografia

Nome do produtor

Durão, Douglas Saavedr

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes vêm requerermandado de segurança com base na lei nº 1533de 31/12/1951 e no artigo 141da Constituição Federal, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas. Os autores são empregados da citada autarquia, contudo ao solicitarem um financiamento para a compra de um imóvel, este foi concedido. Posteriormente, o mesmo financiamento foi suspenso, impossibilitando que os impetrantes efetuem a compra do imóvel. Dessa forma, desejam impetrar tal mandado para que o réu liberasse o pagamento do cheque com o valor referente ao bem para que este possa ser adquirido. Os impetrantes conseguem o mandado de segurança, posteriormente, a ré entra com recurso, e o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual nega provimento ao recurso, dando causa favorável aos autores.O juiz Jonatas de Matos Milhomens da 4ª vara julgou procedente o pedido. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que negou provimento. procuração; tabelião-Carmen Coelho; Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961tabeliãoEsaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJBoletim de Serviço; IAPETEC nº 264/60; nº073/61nº74/1961; nº113/1961; nº122/61; nº126/61; nota de desconto; Banco da Lavoura de Minas Gerais S.A1961; nota promissória; imposto de transmissão de propriedade Inter-vivo; E.G.Secretaria Geral de Finanças/Departamento da Renda de Transmissão1961; custas da Justiça Federal 1961; Lei nº 3807; Decreto nº48.959-A .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 08

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Prestes, Luiz Carlos Leal;Prestes, Iara Martins

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas(IAPETEC)

    Advogado

    Lopes, Pedro Otto Reis

    Procurador

    Freitas, Armando Martins de;Bahouth, Eduardo;Freitas, Armando Martins de;Nader Netto, Nicolau

    Ministro do TFR

    Dias, José de Aguiar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedr

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Marcella

        Área de ingresso