Dossiê/Processo 40464 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46546. Autor: Silva, Washington Luiz Carvalho Vianna da;Agência Vianna de Automóveis LTDA.

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Reference code

40464

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46546. Autor: Silva, Washington Luiz Carvalho Vianna da;Agência Vianna de Automóveis LTDA.

Date(s)

  • 1963; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.61f.

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Scope and content

Os autores, uma sociedade comercial e um comerciante, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, impetraram um mandado de segurança contra o chefe do Serviço Federal de Prevenção e Repressão das Infrações contra a Fazenda Nacional, nas conformidades da lei nº 1533 de 31/12/51; os impetrantes alegaram que a referida autoridade, junto com o agente fiscal do imposto de consumo, exigiram a prova do pagamento do imposto de consumo, referente a automóveis dos autores; no entanto, tal exigência torna-se ilegal, pois os ,veículos foram iportados por funcionários de embaixadas de países estrangeiros, os quais gozam de isenção do imposto mencionado; desta maneira, os impetrantes requereram que a ilegal apreensão dos automóveis fosse tornada sem efeito e que fiquem isentos do imposto de consumo; o processo passou por ,agravo no Tribunal Federal de Recursos, o juiz da 1ª vara da Fazenda Pública concedeu a segurança nos termos do pedido. imposto de licença para veículos automotores; 2, 1962; procuração; 2; 28, 1963, termo de apreensão e de intimação, custas processuais, 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antônio de Castro

    Autor

    Silva, Washington Luiz Carvalho Vianna da;Agência Vianna de Automóveis LTDA

    Escrivão

    Castro, Aloysio Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

    Access points

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/5/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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