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Date(s)
- 1963; 1969 (Creation)
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Textuais. 1v.61f.
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Os autores, uma sociedade comercial e um comerciante, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, impetraram um mandado de segurança contra o chefe do Serviço Federal de Prevenção e Repressão das Infrações contra a Fazenda Nacional, nas conformidades da lei nº 1533 de 31/12/51; os impetrantes alegaram que a referida autoridade, junto com o agente fiscal do imposto de consumo, exigiram a prova do pagamento do imposto de consumo, referente a automóveis dos autores; no entanto, tal exigência torna-se ilegal, pois os ,veículos foram iportados por funcionários de embaixadas de países estrangeiros, os quais gozam de isenção do imposto mencionado; desta maneira, os impetrantes requereram que a ilegal apreensão dos automóveis fosse tornada sem efeito e que fiquem isentos do imposto de consumo; o processo passou por ,agravo no Tribunal Federal de Recursos, o juiz da 1ª vara da Fazenda Pública concedeu a segurança nos termos do pedido. imposto de licença para veículos automotores; 2, 1962; procuração; 2; 28, 1963, termo de apreensão e de intimação, custas processuais, 1963.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 05
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Juiz
Autor
Escrivão
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- Martins, Francisco Saraiva (chefe do SFPR - GB) (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Alfândega do Rio de Janeiro (Subject)
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Dates of creation revision deletion
2/5/2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Cleide