Dossiê/Processo 39694 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46548. Autor: Correia, Selene Espínola;Chaves, Gustavo Jorge de Souza Araújo;Santos, Armando da Silva;Carvalho, Miriam de Menezes;Cornacchion, Maria Jos.

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39694

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46548. Autor: Correia, Selene Espínola;Chaves, Gustavo Jorge de Souza Araújo;Santos, Armando da Silva;Carvalho, Miriam de Menezes;Cornacchion, Maria Jos.

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 197f.

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Scope and content

Os impetrantes propuseram um mandado de segurança contra ato denegatório do Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento na lei nº 1533 de 31/12/1951; os autores alegaram ter direito às vantagens previstas na lei nº 3780, artigo 14, § 1º e 3º, de 12/07/1960; no entanto, a autoridade coatora negou-se atender ao pedido por tais vantagens, ferindo o direito líquido e certo dos requerentes; destarte, os impetrantes requereram que a ré lhes assegure a contagem do seu tempo de efetivo exercício na classe, para a concessão das vantagens pertinentes aos triênios, bem como os pagamentos devidos como integrante de seus vencimentos; A sentença prelatada não foi encontrada nos autos do processo . procuração, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, 1962,(8 ) Diário.Oficial., 01 de junho, 15 de junho, 19 de junho, 22 de junho,2 de julho, 06 de julho, 24 de julho, 03 de agosto, 1962, Diário de Congresso Nacional, 20 de setembro, 1956, anexo projeto nº 1.853 F - 1956, Câmara dos Deputados, 1960, anexa Boletim da Contadoria Geral da República, 1956, custas processuais, 1962 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Correia, Selene Espínola;Chaves, Gustavo Jorge de Souza Araújo;Santos, Armando da Silva;Carvalho, Miriam de Menezes;Cornacchion, Maria Jos

    Advogado

    Ribeiro, Danilo Carneiro

    Procurador

    Oliveira, José Sérgio Majó

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    16-01-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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