Dossiê/Processo 41046 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46561.

Textuais. 1 v. 79f.

O impetrante, nacionalidade brasileira., estado civil casado., requereu um mandado de segurança contra o Diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei 1533 de 31/12/1951. O Suplicante alegou ter obtido média 4 em 3 matérias, o que seria suficiente para ser aprovado para a série seguinte, conforme Lei publicada no Diário Oficial de 18/12/1939. No entanto, o impetrante foi reprovado. Por isso, requereu medida liminar para que este dano fosse reparado e para que ficasse determinada sua matrícula na série seguinte. O Processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Wellington Moreira concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento. O Autor recorreu Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. (3) Procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Lei 1533 de 1951; Decreto-Lei 8432 de 1945; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

Pasta 03

16/02/2009

Luciano