Dossiê/Processo 37038 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46609. Autor: Szeifert, Olga Teixeira;Szeifert, João;Naylor, Mario Paulo Cabral. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 36f.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional pela cobrança ilegal do imposto sobre o lucro imobiliário. Tal tributação é inconstitucional, pois não se aplica ao caso em questão. Os requerentes venderam o imóvel que herdaram à CAMPO Companhia Auxiliar de Melhoramentos Ourivio. Por ser o imóvel uma herança, não se deve cobrar o pagamento do imposto supracitado. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira cancelou a medida liminar e decretou o arquivamento do processo. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Decreto nº 36775, de 13/01/1955; Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946; Decreto nº 36773, de 13/01/1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Marcela, 14/11/08