Dossiê/Processo 37155 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46649. Autor: Eloy, Dirceu Antonio Sampaio;Pereira, Emilda Lacerda do Vale;Silva, Suely Maria Curvo da;Oliveira, Sergio Hesleau de;Oliveira, Regina Vitoria Pacheco Borges Hesleau de;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda;Coordenação Geral do Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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37155

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46649. Autor: Eloy, Dirceu Antonio Sampaio;Pereira, Emilda Lacerda do Vale;Silva, Suely Maria Curvo da;Oliveira, Sergio Hesleau de;Oliveira, Regina Vitoria Pacheco Borges Hesleau de;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda;Coordenação Geral do Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1969; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 148f.

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Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Andrade, Maria Rita Soares de

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Eloy, Dirceu Antonio Sampaio

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Pereira, Emilda Lacerda do Vale

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Silva, Suely Maria Curvo da

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Oliveira, Sergio Hesleau de

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Oliveira, Regina Vitoria Pacheco Borges Hesleau de

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e outros

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Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda

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Coordenação Geral do Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Neder, Antonio

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Martins, Inácio Moacir Catunda

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Martins, Álvaro Peçanha

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Trindade, Celso Pinheiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 153, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço de pessoal da fazenda e a coordenadoria geral do centro de treinamento e desenvolvimento do MF por atos ilegais. Os impetrantes ainda cursavam faculdade e se preparavam para um concurso para o cargo de técnico de tributação do Ministério da Fazenda. Contudo, próximo a data do exame, as autoridades coatoras vetaram a inscrição dos suplicantes ao permitirem apenas candidatos formados no ensino superior. O mandado em questão vem para solicitar a inscrição de todos os impetrantes no concurso. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade deferiu a impetração do mandado de segurança. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Declaração de Matrícula 5, 1968, 1969; Declaração de Conclusão de Curso 3, 1967, 1969; Certificado de Exames de Madureza, Colégio São Paulo, 1969; Jornal Diário Oficial, 17/11/1969, 16/04/1970; Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969, 1970; Anexo: Edital de Concurso, Técnico de Tributação, MF, 1969; Custas Processuais, 1970; Lei nº 788, de 1969; Advogado Adalberto A. Lace Brandão, Avenida Rio Branco, 277.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Andrade, Maria Rita Soares de

    Autor

    Eloy, Dirceu Antonio Sampaio;Pereira, Emilda Lacerda do Vale;Silva, Suely Maria Curvo da;Oliveira, Sergio Hesleau de;Oliveira, Regina Vitoria Pacheco Borges Hesleau de;e outros

    Réu

    Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda;Coordenação Geral do Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Ministro do TFR

    Martins, Inácio Moacir Catunda;Martins, Álvaro Peçanha

    Escrivão

    Trindade, Celso Pinheiro

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        Marcela, 13/01/09

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