Dossiê/Processo 37152 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46654. Autor: Toledo, Hermes Dreux de;Mocho, Guilherme Teixeira;D´Àvilla, Moacyr;Costa, José Luiz Ferreira;Cinelli, Lino Ettore;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 30f.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, profissão agentes fiscais do imposto de renda, amparando-se na Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda por pagamento indevido dos salários. De acordo com a Lei nº 488, de 15/11/1948 os impetrantes receberiam seus vencimentos devidamente reajustados. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

Marcela, 12/01/09