Dossiê/Processo 37582 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46694. Autor: Krivochein, Waldemar;Muniz, Orly Coelho;Bezerra, Celso Paulo;Abreu, Waldemero Marques de;Brasil, Juracy Filho do. Réu: Diretoria do Departamento de Administração da Secretaria de Segurança Pública.

Textuais. 1v. 246f.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento de Administração da Secretaria de Segurança Publica por ato ilegal. A violação do direito dos impetrantes serem automaticamente aproveitados pelo réu na função de comissário de polícia justifica a impetração do mandado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Procuração 20, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Aviso de Crédito, emitido pelo DESP, 1963; Cópia Recorte de Jornal Boletim de Serviço 20/01/1956, Diário Oficial, 11/12/1952, 16/04/1960; Diploma Faculdade de Direito de Niterói, 1956; Certificado de Habilitação, 1945; Documento 3, Carteira da OAB, 1959; Comprovante de Pagamento, 1962; Cópia Diploma Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, 1960; Documento Carteira de Polícia; Custas Processuais, 1963; Portaria MJNI, 1946; Lei nº 730, de 1949; Lei nº 1639, de 1952; Lei nº 3752, de 1960; Lei nº 4069, de 11/06/1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 12/02/09