Dossiê/Processo 37581 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46697. Autor: Federação dos Plantadores de Cana do Brasil;Associação Fluminense dos Plantadores de Cana;Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco;Associação dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo;Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba;e outros. Réu: Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Textuais. 1v. 297f.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool por ato ilegal. A elaboração de tabelas de preço não condizente com os previstos que regem o tabelamento do preço da cana de açúcar, elaboração esta realizada pela impetrada, trouxe prejuízos aos impetrantes fornecedores da cana, além de constituir ato ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O primeiro volume foi fechado sem conclusão. Procuração 231, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Helio Coutinho de Oliveira, Rua do Imperador, 290, Recife, PE, Tabelião Manoel Salvador Sobral de Castro, 1967; Cópia de Jornal Diário Oficial, 25/07/1967, Diário da Justiça, 11/08/1967; Custas Judiciais, 1967; Resolução n. 1987 de 1967; Quadro de Distribuição da Produção Autorizada na Safra, 1967 e 1968; Quadro de Distribuição da Cota Mensal de Comercialização, 1967; Tabela de Pagamento de Canas, 1967 e 1968.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 12/02/09