Dossiê/Processo 42329 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46718. Autor: Eyler, Pedro Erwing. Réu: Presidência do Conselho Superior da Caixa Econômica Federal;Diretoria da Carteira Hipotecária.

Textuais. 1v. 30f.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, do comércio, propôs um mandado de segurança contra o presidente do conselho superior da Caixa Econômica Federal. O autor pleiteou junto à ré um empréstimo com garantia hipotecária do imóvel do qual é proprietário, no valor de Cr$ 1.000.000,00, aproximadamente. Entretanto, o diretor da carteira hipotecária resolveu sustar o andamento do processo através das determinações da circular 14/58, ferindo o direito líquido e certo do impetrado. Assim, o autor requereu que o despacho que determinou a paralisação do processo n. 30799 fosse declarado sem efeito. O juiz homologou a desistência da ação. Certidão, CEF, 1958; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Advogado Geraldo J. de S. Cavalcanti, Rua da Assembléia, 36.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

19-03-2009

Cleide