Dossiê/Processo 41447 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46775.

Textuais. 1 v. 102f.

As autoras, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança para o fim de não serem obrigados a recolher o Imposto do Selo sobre a movimentação da conta-corrente gráfica existente em sua contabilidade. As suplicantes entenderam ser indevido o pagamento do tributo sobre as contas-correntes de seus acionistas, diretores vendedores, viajantes e terceiros, pois não representaram empréstimos. Decreto 45421 de 12/02/1959. Sentença: O Juiz denegou a sentença. As Autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, as autoras manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Juiz: polinício B. de Amorim. (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961, tabelião, Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1961; (2) Portaria de Intimação, Recebedoria Federal do Distrito Federal, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Advogado: Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277/sl 1410.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

Pasta 04

19/02/2009

Luciano