Dossiê/Processo 37122 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46808. Autor: Serraria Guanabara Sociedade Anônima;Eliosippo Cunha & Companhia Limitada. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 23f.

As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o réu por cobrança ilegal de taxa. As impetrantes são obrigadas pela Lei nº 2755, de 16/04/1956 a pagarem aos institutos de previdência, como o impetrado, uma taxa com base no valor de 7 por cento ao ano. Contudo, o instituto suplicado decidiu cobrar, além dos 7 por cento defendidos por lei, mais 1 por cento de taxa, violando o direito das impetrantes. Autos inconclusos. Termo de Verificação de Débito 3, IAPI, 1958; Relação dos Seguros 2, IAPI, 1958; Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1964 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 10

Marcela, 12/01/09