Dossiê/Processo 37123 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46811. Autor: Lima, Dora Garcia;Almeida, Domingos de. Réu: Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Ofício de Notas, 2o..

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Código de referência

37123

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46811. Autor: Lima, Dora Garcia;Almeida, Domingos de. Réu: Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Ofício de Notas, 2o..

Data(s)

  • 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v.

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Biografia

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, ambos com nacionalidade brasileira e moradores do Rio de Janeiro, ela com estado civil solteira e ocupando-se de prendas domésticas; ele com estado civil viúvo e profissão marinheiro, juntos e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia do IAPC e o tabelião do 2o. Ofício de Notas objetivando a obtenção das escrituras definitivas referentes aos imóveis que compraram da Firma Imobiliária Samambaia Sociedade Anônima. O tabelião negou-se a conceder as escrituras pois exigia a apresentação da certidão negativa do órgão da Previdência Social. O último alegou não conceder a certidão supracitada, pois o documento não era sua responsabilidade. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3807, de 1960.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 02

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Lima, Dora Garcia;Almeida, Domingos de

    Réu

    Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Ofício de Notas, 2o.

    Advogado

    Guimarães, Darcy

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Marcela, 12/01/09

        Área de ingresso