Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1964 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v.
Área de contextualização
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Os suplicantes, ambos com nacionalidade brasileira e moradores do Rio de Janeiro, ela com estado civil solteira e ocupando-se de prendas domésticas; ele com estado civil viúvo e profissão marinheiro, juntos e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia do IAPC e o tabelião do 2o. Ofício de Notas objetivando a obtenção das escrituras definitivas referentes aos imóveis que compraram da Firma Imobiliária Samambaia Sociedade Anônima. O tabelião negou-se a conceder as escrituras pois exigia a apresentação da certidão negativa do órgão da Previdência Social. O último alegou não conceder a certidão supracitada, pois o documento não era sua responsabilidade. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3807, de 1960.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Documento datilografado em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Pasta 02
Identificador(es) alternativos
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
Marcela, 12/01/09