Dossiê/Processo 37457 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46813 . Coator: Conselho Diretor do Departamento Nacional de Previdência Social. Impetrante: Carvalho, Benita Teixeira de;Pradini, Nadyr Simões;Dias, Elza da Conceição;Rodrigues, Cecílio Albero;Tupper, Odilio Arriola;e outros.

Textuais. 1v. 168f.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/51 em conjunto com o § 24 da Constituição Federal, Artigo 141 , impetraram mandado de segurança contra o Conselho Diretor do Departamento Nacional de Previdência Social por sustar a decisão , justa e legal tomada pela presidência do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas. A última classificou as tesourarias onde os impetrantes trabalhavam, conforme a localização geográfica dessas. Tal classificação lhes era de direitogarantido pela Lei nº 403 de 1948 e pela Lei nº 3205 de 1957. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; tabelião, José Cyrlle, Rua Direita, nº Não-identificado SP, 1961; tabelião, Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351 - RJ, 1961; Cartório Trindade, 1961; tabelião, 52-A, 1961; tabelião, Newton Loporte, Rua Marechal Floriano Peixoto, 116, Curitiba-PR, 1961; tabelião, Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; tabelião, João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, Térreo Recife-PE, 1961 total ; Lei 1533/51; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 403/48; Lei 3205/57; Boletim de Serviço Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, nº 137 de 18/06/60, nº 198 de 30/8/60, nº 254 de 8/11/60 nº 176 de 4/8/1961, nº 136 de 19/6/61; portaria Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas nº 47835 de 1/10/60, nº 4834 de 30/11/60, nº 48330 de 1/11/60, nº 22898 de 5/4/51, nº 47018 de 8/6/60 e outras total 13; custas processuais, 1961; Boletim de Serviço, Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, BDS - 94 de 24/9/57; Jornal Diário da Justiça 20/11/61; 15/4/57; 25/12/59.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 08/02/09