Dossiê/Processo 42084 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46824. Autor: Gama, Carlos César Bilbão;Machado, Cícero Nobre;Yparraguirre, Luiz João Eugênio Hotan de Urrutia de;Dourato Netto, Antônio Martins. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Textuais. 1v. 61f.

Advogados,aposentados, que exerceram, quando em atividade profissional, o cargo de Procurador de primeira categoria, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º, contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, Autarquia Federal, pelo fato desta ter retirado dos vencimentos dos autores a gratificação do Nível Universitário, que aumentava os vencimentos dos autores em vinte e cinco por cento. Dessa forma, solicitaram com base na Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 74, que a ré volte a atribuir aos vencimentos as gratificações citadas. Inicialmente a segurança é concedida pelo juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso solicitado pela ré e pela União Federal. 4 carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, de 1933 a 1961, procuração, tabelião, 52-A, 1961; fotocópia de recorte de jornal, Diário Oficial, 15/03/61; custa processual, 1962; 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1711/52; Lei 1533/51; Lei 3780/60; Lei 2622/52; Lei 4069/62; Lei 1162/50.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

3/11/2009

Cristina