Dossiê/Processo 42197 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46894. Autor: Adonis S/A Comércio e Indústria;Casa Windsor Modas e Confecções LTDA;Confecções Chester S/A;Aprilia S/A Ennio Torresan. Réu: Presidência do Conselho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 23f.

Os autores, amparados pelo Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes, e pela Constituição Federal, artigo 141 § 24, impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do Presidente do Conselho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. De acordo com os impetrantes, o réu estaria cobrando uma contribuição no percentual de oito por cento sobre o 13º salário gratificação de natal. No entanto, conforme o disposto no Decreto nº 1881 de 14/12/1962, tal cobrança seria ilegal. Desta maneira, os autores requereram que fossem evitados os ônus das multas, juros moratórios e ilegal redução na gratificação dos empregados do referido instituto. O juiz denegou a segurança. (4)procuração, tabelião, José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; custas processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 4090 de 26/07/1962; Decreto 1881 de 14/12/1962; Tibau, Julio Goulart (advogado), Av. Rio Branco, 185.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

16-03-09

cristina