Dossiê/Processo 37691 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46920. Autor: Ramos, Erasmo Coutinho;Souza, Manuel Montenegro de;Lima, Jaime de Araújo. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Área de identidad

Código de referencia

37691

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46920. Autor: Ramos, Erasmo Coutinho;Souza, Manuel Montenegro de;Lima, Jaime de Araújo. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Fecha(s)

  • 1963; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 41f.

Área de contexto

Nombre del productor

Nombre del productor

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Nombre del productor

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Conselho Administrativo do IAPI por cometer ato comissivo e ato omissivo. Os impetrantes ingressaram como funcionários da autoridade impetrada com o direito de serem reaproveitados após o início da vigência da Lei nº 3205, de 15/07/1957. Contudo, tal reaproveitamento não aconteceu. Os impetrantes enviaram uma solicitação para que a lei fosse cumprida e eles receberam apenas um despacho protelatório no lugar de um despacho. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; Boletim do Serviço Local, IAPI, 1963; Anexo: Documento 09, 1963; Jornal Diário da Justiça, 21/11/1963; Lei nº 4061, de 1961; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Decreto-Lei nº 4645, de 1945; Lei nº 3846, de 1960.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Ramos, Erasmo Coutinho;Souza, Manuel Montenegro de;Lima, Jaime de Araújo

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Advogado

    Morgado, Waldir

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Marcela, 11/03/09

        Área de Ingreso