Dossiê/Processo 37142 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47011. Autor: Dias, Sandoval de Oliveira. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Textuais. 1v. 14f.

O suplicante, com nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão professor, amparado na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Delegacia Regional dos institutos IAPC e IAPB, do Estado da Guanabara por dificultar a lavragem da escritura de compra e venda referente ao terreno obtido pelo impetrante. A dificuldade da lavragem é incoerente, já que o suplicante tem a documentação necessária para tal ato ser efetuado. Portanto, o impetrante encontrava-se coagido pela impetrada e sem motivos para a coação. A segurança foi denegada pelo juiz Astrogildo de Freitas. Procuração, Tabelião Raymundo Wanderley, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1965; Escritura de Promessa de Compra e Venda, Cartório 1o. Ofício de Notas, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951; Certificado de Registro de Promessa de Venda do Imóvel, 1952; Escritura de Promessa de Cessão, 16o. Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963; Lei nº 3807, de 1960; Decreto nº 48959, de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 12/01/09