Dossiê/Processo 39739 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47014.

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Reference code

39739

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47014.

Date(s)

  • 1964; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 73.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Freitas, Astrogildo de

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Braga, Mario Nolasco

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Candeias, Hugo Antonio

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Ferreira, Pdrylvio Francisco Guimarães

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Ferreira, Pedrylvio

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pelo art. 141 § 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara pela cobrança ilegal do imposto do selo. Os impetrantes são servidores do Estado e compraram automóveis para uso particular e precisavam do imposto supracitado pago para ultimarem os contratos de compra. Contudo, tal taxa não é aplicada em casos onde uma autarquia esteja envolvida na transação. O Impetrante resolveu desistir do processo, desistência homologada pelo Juiz Jonatas Milhomens. (2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964 ; Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; (26) tabelião, Edgard Costa Filho, Rua da Quitanda, 63 - 1º RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei 1533 de 1951; C. F. artigo 141, § 24; Artigo 15,§ 5º .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Astrogildo de

    Advogado

    Braga, Mario Nolasco;Candeias, Hugo Antonio

    Procurador

    Ferreira, Pdrylvio Francisco Guimarães;Ferreira, Pedrylvio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area