Dossiê/Processo 38375 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47028. Autor: Gonçalves, Hilton Soares;Tufani, Francisco;Bocanera, Heraldo;Veiga, Carlos Lima;Esteves, Jorge;Lopes, Carlos Augusto Rezende. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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38375

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47028. Autor: Gonçalves, Hilton Soares;Tufani, Francisco;Bocanera, Heraldo;Veiga, Carlos Lima;Esteves, Jorge;Lopes, Carlos Augusto Rezende. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 70f.

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Scope and content

Os autores eram servidores públicos civis da União, de nacionalidade brasileira. Requereram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes eram contadores do Quadro do Pessoal do Ministério da Fazenda e alegaram que tiveram indeferido seu pedido de que fosse cumprida aLei nº 488 de 1948. Assim as autoridades coatoras impediram que seus vencimentos e salários se correspondessem aos das classes K e O. Requereram que a lei citada fosse cumprida. O juiz Jorge Salomão negou o pedido de mandado de segurança. Os autore recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 20/08/1959; Diário da Justiça, 19/05/1959; Cópia de Diploma emitido pelo Instituto Lacé, 1942; Instituto Comercial do Rio de Janeiro, 1945; Academia do Comércio do Rio de Janeiro, 1944; Faculdade de Sciências Econômicas da Bahia, 1938; Custas Judiciais, 1960; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 3470 de 1958.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 163

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Gonçalves, Hilton Soares;Tufani, Francisco;Bocanera, Heraldo;Veiga, Carlos Lima;Esteves, Jorge;Lopes, Carlos Augusto Rezende

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Dumoctout, Alberto Emilio;Morgado, Waldir

    Procurador

    Kurtz, Nery;Silveira, Dionysio

    Ministro do TFR

    Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/3/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

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