Dossiê/Processo 37542 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47060. Autor: Andrade, Moyses de;Andrade, Antonio de;Ferreira, Laura Andrade;Andrade, Álvaro de;Ändrade, Benjamim;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal.

Textuais. 1v. 81f.

Os autores, entre eles mulher, eram proprietários do imóvel situado à Rua Antonio Mendes Campos, 75, obtido por herança no inventário de seus pais, requereram um mandado de segurança contra o ato da ré, que exigiu-lhes o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário na venda do imóvel. O juiz Aristóteles R. Pires julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 9º. Ofício de Notas, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 154, de 1947; Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946; Decreto nº 24239, de 1947; Lei nº 1473, de 24/11/1951; Advogado Leibo Kampela, Praça Pio, 78.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 12/02/09