Dossiê/Processo 37540 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47062. Autor: Barreto, Adalberto;Leal, Edgardo de Berredo;Dourado, Telêmaco Autran. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v. 121f.

O autor e outros litisconsorte, dois ministros aposentados do Supremo Tribunal Militar e outro auditor aposentado da Justiça Militar, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu que fossem pagos os proventos iguais aos vencimentos dos ministros, em exercício no Supremo Tribunal Militar. Fundamentaram a ação na Lei nº 2622, de 18/10/1955, Lei nº 3780, de 12/07/1960, Lei nº 3826, de 23/11/1960, Lei nº 4069, de 11/06/1962; e Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 184. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Cópia de Jornal Diário Oficial, 29/06/1962; Anexo: Contra Cheque, 1962, Serdo Informações Oficiais, Cheque de Pagamento, Resumo do Cheque, Superior Tribunal Militar, 1963; Procuração 2, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 95; Advogado Carlos Augusto C. de M. Rego, Avenida Almirante Barroso, 90.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 12/02/09