Dossiê/Processo 37544 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47080. Autor: Lima, Áurea Pereira de Miranda;Lima, Ary de Miranda;Girão, Zeferino Monteiro;Girão, Lindonora Albuquerque;Girão Filho, Miguel;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 178f.

Os autores, proprietários de diversos imóveis, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que impôs o recolhimento do imposto sobre o lucro imobiliário na venda do imóvel obtido por herança. O juiz denegou a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Lei nº 3470, de 28/11/1958; Lei nº 1475, de 24/11/1951; Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946; Procuração 11, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Anexo: Imposto de Transcrição 2, Prefeitura do Distrito Federal, 1937, Transcrição de Imóveis, RGI da 6ª. Circunscrição do Distrito Federal, 1937; Certidão de Inventário, RGI do 6º. Ofício, Rua do Rosário 103, DF, 1937; Escritura de Promessa de Compra e Venda 5, 23º. Ofício de Notas, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 - RJ, 1956; Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 24º. Oficio de Notas, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1958, 1964, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958, Procuração 5º. Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Distrito Federal, Rua do Rosário, 99 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Certidão de Escritura de Re-Ratificação, 15º. Oficio de Notas; Escritura de Promessa deVenda, 24º. Oficio de Notas, 1954; Custas Processuais.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 12/02/09