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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47095. Autor: Várady, Sérgio Augusto Franco;Menezes, Rejane Célia Bandeira de;Carvalho, Ria Thereza Silva de. Réu: Diretoria da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro;Diretoria do Departamento de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (MEC).