Dossiê/Processo 37595 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47129. Autor: Produtos Roche Químicos e Farmacêutico Sociedade Anônima;Foto Produtos Gevaert do Brasil Sociedade Anônima. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 131f.

As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por violar o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio - GATT. Tal acordo permitia a isenção de impostos e taxas aduaneiras entre as mercadorias dos países participantes do contrato. As impetrantes faziam parte do GATT, contudo, a autoridade coatora desistiu da cobrança das taxas aduaneiras. A atitude da impetrada é ilegal e justifica a impetração do mandado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por agravo de petição no Supremo Tribunal Federal. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança nos termos do pedido. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A parte impetrante fez novos pedidos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente os pedidos, negou os mandados de segurança, revogou a concessão das medidas liminares e condenou as impetrantes e litisconsortes a pagarem as custas. A parte autora recorreu para o STF por meio de agravo de petição, o recurso não foi conhecido por este tribunal. A impetrada recorreu contra a decisão da primeira instancia para o TFR que negou provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Fotostática 30, Contrato de Câmbio, 1963; Telegrama, DCT, 1964; Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigos 65 e 66; Lei nº 2770, de 1956; Decreto nº 48911, de 31/08/1960; Decreto-Lei nº 14, de 25/08/1960; Decreto nº 48911, de 1960; Súmulas 130 e 131 do STF.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 12/02/09