Dossiê/Processo 39435 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47168. Autor: Malafaia, maria Palhares;Grillo, Ruth Carvalho;Texeira, José Ignácio;Madureira, Violeta;Souza, Diomedes Virginio de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde.

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39435

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47168. Autor: Malafaia, maria Palhares;Grillo, Ruth Carvalho;Texeira, José Ignácio;Madureira, Violeta;Souza, Diomedes Virginio de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde.

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 196f.

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2a. Vara Federal

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Pimentel, Wellington Moreira

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Malafaia, maria Palhares

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Grillo, Ruth Carvalho

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Texeira, José Ignácio

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Madureira, Violeta

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Souza, Diomedes Virginio de

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e outros

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Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde

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Cupello, Nicolino

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os autores, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra atos omissivos do Sr. Diretor do Pessoal do Ministério da Saúde. Os suplicantes ocupavam o cargo de tesoureiro-auxiliar no referidoMinistério. Contudo, a efetivação no cargo não foi feita, mesmo depois de os requerimentos terem sidos enviados, caracterizando omissão. Desta forma, os impetrantes requereram que suas respectivas situações funcionais fossem reconhecidas conforme as disposições legais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal.Trata-se do primeiro volume do processo, não estando fiscado, portanto, sentença aos autos. 3 procuração, tabelão Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; 3 jornal, Diário OficiaL, 30/12/1964, 24/12/1964 e 18/01/1965; custas processuais 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; 2 jornal, Diário da Justiça, 16/12/1964; 16/10/1963 e 24/12/1964; aviso de crédito, Tesouro Nacional 1969;Lei nº 3780,artigo 14; Constituição Federal, artigo 141; <Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 28/12/1951; Estatuto dos Funcionários, artigo 166; Lei nº 3205 de 1957; lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4061 de1962; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 826 de 1960.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Malafaia, maria Palhares;Grillo, Ruth Carvalho;Texeira, José Ignácio;Madureira, Violeta;Souza, Diomedes Virginio de;e outros

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde

    Advogado

    Cupello, Nicolino

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    1/8/2009

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