Dossiê/Processo 42276 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47169a. Autor: Gomes, Antenor Gonçalve. Réu: Diretor da Despesa Pública;União Federal.

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42276

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47169a. Autor: Gomes, Antenor Gonçalve. Réu: Diretor da Despesa Pública;União Federal.

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.57f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Macedo, Raimundo F.

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Rodrigues, Clovis

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Gomes, Antenor Gonçalve

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Diretor da Despesa Pública

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União Federal

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Morgado, Waldir

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Vidal, Ademar

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Antenor Gonçalves Gomes e outros são os requerentes do mandado de segurança contra o diretor da Despesa Pública. Este diretor. feriu o direito dos requerentes de nacionalidade brasileira, casados e funcionários públicos aposentados de receberem do Tesouro Nacional os proventos, suas aposentadorias. Tais quantias têm o pagamento elas assegurado pela lei.O Juiz Substituto da 1ª vara concedeu a segurança, houve o agravo ao TFR, que negou provimento aos recursos. Recorte de Jornal; Jornal; Diário Oficial 19/01/1959,20/10/1954, 16/03/1956,28/01/1954, 27/1/1957, 26/11/1957, 06/04/1955,12/01/1956,25/11/1953; (4)procuração; tabelião 401959 (4)resumo de cheque; Ministério da Fazenda; Tesouro Nacional; 1958; 960Comprovante de Rendimento; Ministério da Fazenda/pessoal Inativo; 1959; custas processuais Lei nº 1.533/51; Constituição Federal 141§24; Lei nº 1.711/58; Lei nº2.752/56; Decreto Lei nº 819/38. s .

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo F.;Rodrigues, Clovis

    Autor

    Gomes, Antenor Gonçalve

    Réu

    Diretor da Despesa Pública;União Federal

    Advogado

    Morgado, Waldir

    Procurador

    Vidal, Ademar

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcella

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