Dossiê/Processo 39246 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47191. Autor: Miranda, Valmir Pimentel de;Lira, Albertina Gusmão;Maciel Filho, Aloísio Alves;Silva, Carlos Alberto Gottschall da. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v 98f.

Os autores, funcionários públicos federais, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança, a fim de que fossem incorporados em seus vencimentos a parcela de 30 por cento dos aumentos e reajustamentos, conforme a Lei n° 4019 de 1961. Basearam o pedido no princípio de igualdade,isonomia. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. Lei n° 4019 de 1961, artigo 8; Lei n° 3780; Procuração Tabelião Flaviano Osório Pimentel, Rua Padre Vieira, 37, BA, Bahia, 1963; Recibo de retribuição, 1961 a 1963; Procuração Tabelião Diógenes de Sales, Rua Juliano Moreira, BA, Bahia, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

1/5/2009

Priscila