Dossiê/Processo 39577 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47193a.

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Reference code

39577

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47193a.

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 75f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Pimentel, Wellington Moreira

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Name of creator

Morgado, Waldyr

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

Mandado de Segurançaimpetrado por grupo de funcionários públicos, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; Os impetrantes pedem que o impetrado convoque os concursados para que estes atendam às necessidades do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e que sejam exonerados todos os interinos, homologando assim o concurso público; Contudo, o Mandado não foi impetrado, pois o requerimento de efetivação dos cargos foi atendida antes do julgamento; O Juiz da 2º Vara negou a segurança. Procuração, (2) ,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo,nº 380 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 25-01-1963,27-02-1963,16-06-1959,27-11-1961 ; Boletim de Serviço, 25-05-1962, 29-05-1962, 05-06-1962, 06-06-1962, 07-06-1962; Custas processuais, CR$20.911,00, 1963 ; Guias para pagamento de Taxa judiciária, CR$17.000,00, 1963; Constituição Federal, Artigo 141§24 ; Lei nº1.533, 1951 ; Decreto nº51.477, 1962 ; Lei nº4.054, 1962 ; Lei nº1711, 1952.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira;Pimentel, Wellington Moreira

    Advogado

    Morgado, Waldyr

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-01-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Raquel Mascarenhas

        Accession area