Dossiê/Processo 39094 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47218. Autor: Negreiros, Osmar Ponciono de;Correa, Severino;Baptista, Hothis;Nascimento, Roque Vicente do;Araujo, Elpídio Carlos de;e outros. Réu: Comando de Polícia Militar do Estado da Guanabara.

Textuais. 1v 89f.

Os 57 autores eram de nacionalidade brasileira, militares, tenentes reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, então, estado da Guanabara, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Pela Lei n° 4065 de 11/06/1962, artigo 32, obtiveram gratificação de 15 por cento a qual foi suprimida em abril de 1963. Pediram o restabelecimento do pagamento. O juiz negou a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4069 de 1962; Guia de pagamento de taxa judiciária, 1963; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963; Cheque de pagamento, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

29/12/2008

Priscila