Dossiê/Processo 42645 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47275. Autor: Banco Ultramarino Brasileiro S/A;Banco Crédito Real de Minas Gerais S/A;Banco Universal S/A;Banco Sul Americano do Brasil S/A;e outros. Réu: Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Identificatie

referentie code

42645

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47275. Autor: Banco Ultramarino Brasileiro S/A;Banco Crédito Real de Minas Gerais S/A;Banco Universal S/A;Banco Sul Americano do Brasil S/A;e outros. Réu: Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Datum(s)

  • 1964; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 116f.

Context

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Biografie

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os impetrantes requereram (mandado de segurança contra o delegado regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários pela não efetuação da contribuição mensal devida a seus empregados de acordo com a lei 3.807 de 26/08/1960. Os impetrantes alegaram que foram isentos do recolhimento da contribuição de 8 por cento sobre a totalidade da gratificação de Natal e descontado de seus empregados o valor equivalente a 5 vezes o salário mínimo regional; O juiz Wellington Moreira Pimentel denegou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O impetrante, inconformado, interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe o provimento . guia para pagamento da taxa juridica Cr$ 46.000,00 1963; 2 procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84-A - RJ 1964; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; 1964; tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; tabelião Otavio Uchôa da Veiga Rua Líbero Badaró, 293, SP 1962; 2 tabelião José Henriques Filho Av. Rio Branco, 156 - RJ 1964; 2 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1964; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1964; tabelião Noé de Oliveira Rua da Alfândega 111-B - RJ 1964; tabelião Carlos Bolívar Moreira Rua São Paulo, 684, lj 8, MG 1964; 2 tabelião Penafiel Av. Rio Branco, 120 - RJ 1964; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342-A - RJ 1964; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre 1964; 4 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1964; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1964; custas processuais valor Cr$ 2.212,00 1964 Cr$ 50,00 1969 Cr$ 50,00 1966; lei 3.807 de 1960; lei 4.281 de 1963; lei 4.090 de 1962; decreto 1.881 de 1962.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Banco Ultramarino Brasileiro S/A;Banco Crédito Real de Minas Gerais S/A;Banco Universal S/A;Banco Sul Americano do Brasil S/A;e outros

    Réu

    Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB)

    Advogado

    Raposo, Carlos Pereira de Almeida;Magalhães, Aurélio de Almeida

    Procurador

    Ferraz, Gildo Correa

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Cleide

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik