Dossiê/Processo 42645 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47275. Autor: Banco Ultramarino Brasileiro S/A;Banco Crédito Real de Minas Gerais S/A;Banco Universal S/A;Banco Sul Americano do Brasil S/A;e outros. Réu: Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Textuais. 1v. 116f.

Os impetrantes requereram (mandado de segurança contra o delegado regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários pela não efetuação da contribuição mensal devida a seus empregados de acordo com a lei 3.807 de 26/08/1960. Os impetrantes alegaram que foram isentos do recolhimento da contribuição de 8 por cento sobre a totalidade da gratificação de Natal e descontado de seus empregados o valor equivalente a 5 vezes o salário mínimo regional; O juiz Wellington Moreira Pimentel denegou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O impetrante, inconformado, interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe o provimento . guia para pagamento da taxa juridica Cr$ 46.000,00 1963; 2 procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84-A - RJ 1964; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; 1964; tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; tabelião Otavio Uchôa da Veiga Rua Líbero Badaró, 293, SP 1962; 2 tabelião José Henriques Filho Av. Rio Branco, 156 - RJ 1964; 2 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1964; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1964; tabelião Noé de Oliveira Rua da Alfândega 111-B - RJ 1964; tabelião Carlos Bolívar Moreira Rua São Paulo, 684, lj 8, MG 1964; 2 tabelião Penafiel Av. Rio Branco, 120 - RJ 1964; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342-A - RJ 1964; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre 1964; 4 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1964; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1964; custas processuais valor Cr$ 2.212,00 1964 Cr$ 50,00 1969 Cr$ 50,00 1966; lei 3.807 de 1960; lei 4.281 de 1963; lei 4.090 de 1962; decreto 1.881 de 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

24-03-2009

Cleide