Dossiê/Processo 43024 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47279. Autor: Pavienge S. A. - Pavimentação, Engenharia e Representações. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Área de identidad

Código de referencia

43024

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47279. Autor: Pavienge S. A. - Pavimentação, Engenharia e Representações. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Fecha(s)

  • 1962; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 72f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Pavienge S.A. - Pavimentação, Engenharia e Representações

Historia biográfica

Nombre del productor

Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

Historia biográfica

Nombre del productor

Marchese, Francisco Jorge

Historia biográfica

Nombre del productor

Rollemberg, Carlos Waldemar

Historia biográfica

Nombre del productor

Oliveira, Antonio Gonçalves de

Historia biográfica

Nombre del productor

Ilha, Américo Godoy

Historia biográfica

Nombre del productor

Cavalcante, Arthur Ferreira

Historia biográfica

Nombre del productor

Silva, Belmiro de Medeiros

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A empresa Pavienge S.A - Pavimentação, Engenharia e Representações impetrou mandado de segurança contra o sr. diretor do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem como forma de exigir o pagamento do imposto do selo referente a serviços executados pela impetrante na rodovia BR-2, no trecho do viaduto da Avenida das Bandeiras - Rio Acari. A impetrante também requereu a concessão de segurança liminar para que pudesse ser assinado o termo de tarefa a título precário. O juiz Joaquim José da Fonseca Passos concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento. O impetrado recorreu para o STF através de recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido. procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1962; custas processuais valor Cr$1954,00 1962; lei 302/48; lei 2975/56; lei 1533/51.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 06

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Pavienge S

    A. - Pavimentação, Engenharia e Representações. Réu

    Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Advogado

    Marchese, Francisco Jorge

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Ministro do STF

    Oliveira, Antonio Gonçalves de

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (31-03-09)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Preenchido por: Juliana em 18/06/08, Alcenira em 19/06/08, Amanda R. L. Cardoso em 07/07/08, Monaliza em 25/08/08; Digitado por: Geisa em 06/10/08

        Área de Ingreso