Dossiê/Processo 37918 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47319. Autor: Pecci, Carlos Alberto;Villela, Maurício Libânio;Medeiros, Maurício Campos de;Costa, Paulo Sergio Xavier;Espírito Santo, José Esteves do. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

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Cote

37918

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47319. Autor: Pecci, Carlos Alberto;Villela, Maurício Libânio;Medeiros, Maurício Campos de;Costa, Paulo Sergio Xavier;Espírito Santo, José Esteves do. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1962; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v 89f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

O impetrante, estado civil casado, profissão médico, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato da suplicada, que indevidamente estava cobrando o pagamento do Selo proporcional em dobro, sobre contratos de financiamento entre os impetrantes e a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, para a aquisição de automóveis. Os impetrantes basearam-se na constituição Federal, artigo 31.O juiz concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo em mandado de segurança negando provimento aos recursos. Procuração 4 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Carteira de Títulos; Lei n° 1533; Código do Processo Civil ; Lei n° 3519; Decreto n° 24427; Decreto n° 32392 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Pecci, Carlos Alberto;Villela, Maurício Libânio;Medeiros, Maurício Campos de;Costa, Paulo Sergio Xavier;Espírito Santo, José Esteves do

    Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

    Advogado

    Soares, João Nunes de Moura;Espírito Santo, José Esteves do

    Procurador

    Ferreira, Pedylvio Francisco Guimarães

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area