Dossiê/Processo 37185 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47434. Autor: Moreira, Ubirajara Nogueira;Rodegheri Fernando;Abreu, Luiz Carmo;Silva, Francisco Laurindo da;Barbosa, Cecílio;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 96f.

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Fazenda por violação da Lei nº 1711, de 28/12/1952. Os impetrantes são funcionários de guardas da administração do Edifício da Fazenda, um cargo envolvido de características policiais. Por causa das características supracitadas, os impetrantes solicitaram o pagamento de gratificação de risco de vida, abono este garantido pela Lei nº 1711. Porém, o pedido não foi atendido, violando o direito dos suplicantes serem gratificados. Autos inconclusos. Anexo: Carteira Profissonal Fotostática, 1954, 1956; Procuração 54, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Mandado de Segurança expedido pelo juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 13/01/09