Dossiê/Processo 39914 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47604. Autor: Oliveira, Arlete Carrilho de;Castro, Olintho Texeira de;Nassena, Hilma;Gonçalves, Derly de Almeida;Xavier, Jeanne;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Zone d'identification

Cote

39914

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47604. Autor: Oliveira, Arlete Carrilho de;Castro, Olintho Texeira de;Nassena, Hilma;Gonçalves, Derly de Almeida;Xavier, Jeanne;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 63f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os autores eram funcionários públicos de nacionalidade brasileira, lotados no Ministério da Fazenda. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato de este, segundo os autores, não os transformar em extranumerário tarefeiros, com salários na base de 30 diárias, como determinou a Lei nº 2284 de 1954. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou sem objeto a segurança impetrada. 12 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Tabelião Inocencio Alves Costa, Ponte Nova, MG, 1959; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-lei nº 5175 de 1943.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 13

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de;Pimentel, Wellington Moreira. Autor

    Oliveira, Arlete Carrilho de;Castro, Olintho Texeira de;Nassena, Hilma;Gonçalves, Derly de Almeida;Xavier, Jeanne;e outros

    Réu

    Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Amorim, Antonio Carlos;Amorim, Antonio Carlos

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

        Accession area