Os autores, estado civil, casado, funcionário público federal, com base na constituição federal, art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram anular o ato do réu que os removeu para as diretorias regionais dos Correios e Telégrafos de Piauí e Campo Grande, Mato Grosso. Estes alegaram que a remoção feria a lei 2550 de 25/7/1955, lei 1711 de 28/10/1952 e decreto 53481 de 23/01/1964. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento. Couto, José Erasmo do (juiz). boletim diário; departamento dos Correios e Telégrafos, 06/04/1965; procuração tabelião Carmem Coelho R. São José, 85-B - RJ, 1965; procuração tabelião Edgard Magalhães, R. Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1965; custas processuais, Cr$4.690,00, 1965; boletim diário, Departamento dos Correios e Telégrafos, 18/05/1964, 19/05/1964, 17/06/1964; 09/11/1964, 01/12/1964, 01/04/1965; impresso, boletim eleitoral, 1961; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 2550 de 1955; lei 1711 de 1952; Maldonado, Arnaldo (advogado) R. Alcindo Guanabara, 24.