Dossiê/Processo 41760 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47632. Autor: Godinhoa, Aracy Oliveira;Correa, Maria Eugenia Rodrigues;Munteal, Maria Carmem Batista;Luz, Dulcinéa Guimarães Rodrigues da;Rosa, Celeste Lopes Egypto;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v.73f.

Os suplicantes impetram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Fazenda por desrespeito para com a Lei nº 4019, de 20/12/1961. Essa lei garante o abono de 30 por cento em cima dos reajustes salariais dos funcionários. Assim, o mandado serve para assegurar a incorporação do valor supracitado e calculado com a aludida percentagem. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento . Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2,1963; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

3/3/2009

Cristina