Dossiê/Processo 41240 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47635. Autor: Irmão Prato Engenharia e Comércio Limitada. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara;Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Área de identificação

Código de referência

41240

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47635. Autor: Irmão Prato Engenharia e Comércio Limitada. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara;Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Data(s)

  • 1962; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 26f.

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Nome do produtor

Biografia

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante impetra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Gunabara e Diretoria Geral do DNER contra a exigência das últimas acerca do pagamento do Imposto do Selo. O tributo não é aplicável à categoria da impetrante , configurando-se em uma ilegalidade quando é cobrado. O mandado procura notificar a medida inconstitucional para que as autoridades coatoras interrompam tal cobrança. O processo foi arquivado por falta de iniciativa das partes. . Procuração , Tabelião Esaú Braga Larangeira , Rua Debret , nº 23 1962 ; Custas Processuais NCR$ 1.72.200 de 1961 ; Lei nº 1.533/51 ; Decreto-Lei nº 8.463/45; .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 09

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Salomão, Jorge;Costa, Marcelo Santiago

    Autor

    Irmão Prato Engenharia e Comércio Limitada

    Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara;Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Advogado

    Oliveira, Paulo Antunes de

    Procurador

    Ferreira, Pedrylvio Guimarães

    Escrivão

    machado, Hélio Pinheiro

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Pedro Bomfim

        Área de ingresso