Dossiê/Processo 41467 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47674. Autor: Araújo, Heloisa Nabuco de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v.134f.

A autora, nacionalidade brasileira estado civil desquitada impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1533/51; Os impetrantes alegam que o réu vem cobrando imposto sobre o lucro imobiliário, ao pretender lavrar a escritura do seu imóvel; o que é ilegal, pois o imóvel foi xxxxxxxx por mortis-causa; Assim, requereu concessão liminar de medida , para que a escritura seja feita sem o pagamento do imposto referido; o juiz concedeu a segurança por Waldemar Alcofra e Arthur de Jesus e denegou os demais pedidos, recorrendo de ofício às sentenças concessivas; a União recorreu junto ao TFR, que deu provimento aos recursos ex-ofício e Voluntário da União e, negou provimento ao recurso voluntário de Heloísa Nabuco de Araújo. procuração (2) tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963 tabelião José Henriques Filho Avenida Rio Branco, 156, 1963, procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1963, procuração (2) 1º escrevente autorizado, Eurípedes Ramos Novaes Rua Buenos Aires, 47 Rio de janeiro, 1963;Custas Judiciais, 1964; 1º O. N certidão Escritura de Promessa de venda (2), 7º ofício de notas, 1960; Escritura de Re-ratificação 2º Ofício de Notas , 1963; Escritura de venda dos Prédios 2º ofício de notas, 1963; Constituição Federal, artigo 41, § 24; lei 1533/51, artigo 19, lei 3470/58, decreto 51900/63, RIR, artigo 92, lei 4131, artigo 46; lei 4242/63; lei 4154/62.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 03

19-02-2009

Cleide